RHC 135118 - DECISAO

RHC 135118 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título judicial; assim, a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela sentença (Súmula 52 do STJ) e a análise da legalidade da prisão diante do novo título deve ser feita pela Corte competente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JONATAS FERREIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sentença Condenatória, Custódia Cautelar, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Sentença Condenatória Custódia Cautelar Homicídio Qualificado

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Parties

JONATAS FERREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 competência para analisar novo título judicial de custódia

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título judicial; assim, a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela sentença (Súmula 52 do STJ) e a análise da legalidade da prisão diante do novo título deve ser feita pela Corte competente, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.