HC 695075 - DECISAO

HC 695075 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava adequadamente motivada com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e investigações em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON DONIZETTI EVANGELISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar Por Cuidado De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Por Cuidado De Menores

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Parties

EMERSON DONIZETTI EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava adequadamente motivada com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e investigações em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.