HC 703470 - DECISAO

HC 703470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, por inexistir demonstração de pedido de revogação da prisão e respectivo indeferimento em primeiro grau, e por risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Impronúncia Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada após impronúncia pelo Tribunal de segunda instância
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem esgotamento das instâncias e sem prova pré-constituída
  3. 3 Competência para analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, por inexistir demonstração de pedido de revogação da prisão e respectivo indeferimento em primeiro grau, e por risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.