HC 690584 - DECISAO

HC 690584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e a matéria já se encontra em entendimento dominante nesta Corte, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, as questões relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva e à suposta demora na instrução foram ou deveriam ser apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta por este Superior Tribunal importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Renovação Nonagesimal Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Renovação Nonagesimal Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa e da instrução
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso ordinário e a matéria já se encontra em entendimento dominante nesta Corte, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, as questões relativas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva e à suposta demora na instrução foram ou deveriam ser apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta por este Superior Tribunal importaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido