RHC 155065 - DECISAO

RHC 155065 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 697.016/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o mérito não foi conhecido nesta via.

Parties
Recorrente: DERLANDY DE SOUSA MEDEIROS; Recorrente: RENATO DA SILVA GERMANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

DERLANDY DE SOUSA MEDEIROS

Recorrente

RENATO DA SILVA GERMANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 697.016/MG, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o mérito não foi conhecido nesta via.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.