HC 703483 - DECISAO

HC 703483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída imprescindível à compreensão e deslinde da controvérsia (especificamente, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prova Documental Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Prova Documental Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEDRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata
  3. 3 ausência de prova documental pré-constituída nos autos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída imprescindível à compreensão e deslinde da controvérsia (especificamente, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.