HC 691349 - DECISAO

HC 691349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário nem para realizar dilação probatória necessária à alteração da decisão que decretou a preventiva; além disso, o Tribunal a quo demonstrou, com elementos informativos concretos (laudos periciais, depoimentos), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e não restou comprovado que a paciente seja a única responsável pelo menor para fins de aplicação do art. 318-A do CPP, sendo, por isso, incabível a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LIDIANE DA SILVA KLIMECK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Contemporaneidade, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Contemporaneidade Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE DA SILVA KLIMECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário nem para realizar dilação probatória necessária à alteração da decisão que decretou a preventiva; além disso, o Tribunal a quo demonstrou, com elementos informativos concretos (laudos periciais, depoimentos), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e não restou comprovado que a paciente seja a única responsável pelo menor para fins de aplicação do art. 318-A do CPP, sendo, por isso, incabível a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 90-91
  • Publique-se