HC 703129 - DECISAO

HC 703129 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e atos contemporâneos de obstrução e corrupção de testemunhas), sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e inadequado o habeas corpus para produzir dilação probatória sobre a tipicidade dos fatos.

Parties
Paciente: CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Obstrução De Provas, Corrupção De Testemunhas, Fundamentação Judicial, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Obstrução De Provas Corrupção De Testemunhas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e atos contemporâneos de obstrução e corrupção de testemunhas), sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas e inadequado o habeas corpus para produzir dilação probatória sobre a tipicidade dos fatos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se