HC 703255 - DECISAO

HC 703255 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por tratar-se de habeas corpus cujo pleito liminar foi indeferido anteriormente pelo relator do Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VICENTE VIEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VICENTE VIEIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por tratar-se de habeas corpus cujo pleito liminar foi indeferido anteriormente pelo relator do Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.