HC 703392 - DECISAO

HC 703392 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2224124-97.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Requisitos Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Requisitos Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

PAULO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2224124-97.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência da decisão que decretou prisão preventiva nos autos
  3. 3 ausência de demonstração de periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.