RHC 150501 - DECISAO

RHC 150501 - DECISAO

Concedeu-se provimento porque o delito imputado à paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, e a norma infraconstitucional (art. 318 e arts. 318-A/318-B introduzidos pela Lei 13.769/2018) impõe, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher que seja mãe de criança menor de 12 anos, sendo a suposta integração à organização criminosa insuficiente para excluir o direito, não estando demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da custódia em estabelecimento prisional; condicionou-se a concessão à comprovação de residência fixa, monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: SAMYA BRILHANTE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso para assegurar prisão domiciliar à paciente, mediante condições.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Art. 318 CPP, Art. 312 CPP, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Art. 318 CPP Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMYA BRILHANTE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318 e dispositivos acrescidos pela Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento porque o delito imputado à paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, e a norma infraconstitucional (art. 318 e arts. 318-A/318-B introduzidos pela Lei 13.769/2018) impõe, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher que seja mãe de criança menor de 12 anos, sendo a suposta integração à organização criminosa insuficiente para excluir o direito, não estando demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da custódia em estabelecimento prisional; condicionou-se a concessão à comprovação de residência fixa, monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para assegurar prisão domiciliar à paciente, mediante condições.

Orders

  • Paciente será recolhida à prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa
  • Monitoramento eletrônico durante a prisão domiciliar