HC 583261 - DECISAO

HC 583261 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por decisões anteriores e complementares (fundamentação per relationem), há fatos novos e contemporâneos que justificam a custódia (gravidade do crime, modus operandi, repercussão e risco de reiteração), os acusados estão foragidos tornando inaplicável a recomendação do CNJ destinada a custodiados, e não há ilegalidade quanto à procedibilidade do art. 171, §5º, do CP; assim, a medida extrema mostrou-se necessária e insubstituível por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que indeferiu revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade do art. 171, § 5º (condição de procedibilidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por decisões anteriores e complementares (fundamentação per relationem), há fatos novos e contemporâneos que justificam a custódia (gravidade do crime, modus operandi, repercussão e risco de reiteração), os acusados estão foragidos tornando inaplicável a recomendação do CNJ destinada a custodiados, e não há ilegalidade quanto à procedibilidade do art. 171, §5º, do CP; assim, a medida extrema mostrou-se necessária e insubstituível por cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.