HC 703557 - DECISAO

HC 703557 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES RESENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON GOMES RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando não analisado pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorizaria o afastamento da súmula