HC 681874 - DECISAO

HC 681874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a via recursal adequada; a decisão de origem está fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva e a pronúncia do paciente afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, a pandemia não autoriza automaticamente prisão domiciliar, não havendo prova de vulnerabilidade ou de inadequação do atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a medida.

Parties
Paciente: ALEX PASCHOAL BETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2095726-35.2021.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Pronúncia, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Por COVID 19 Pronúncia Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

ALEX PASCHOAL BETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2095726-35.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a via recursal adequada; a decisão de origem está fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva e a pronúncia do paciente afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; além disso, a pandemia não autoriza automaticamente prisão domiciliar, não havendo prova de vulnerabilidade ou de inadequação do atendimento no estabelecimento prisional que justificasse a medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis/SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019, e adote celeridade.