HC 680251 - DECISAO

HC 680251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de autoria, fuga do paciente por longo período), a demora no cumprimento do mandado decorreu da evasão do acusado e não de morosidade judicial, houve reanálise nos termos do art.316 do CPP, e a situação não caracteriza excesso de prazo ou irregularidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Impetrada/juiz a Quo: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapicuru/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapicuru/BA

Autoridade Impetrada/juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fato e decreto cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de autoria, fuga do paciente por longo período), a demora no cumprimento do mandado decorreu da evasão do acusado e não de morosidade judicial, houve reanálise nos termos do art.316 do CPP, e a situação não caracteriza excesso de prazo ou irregularidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Itapicuru/BA que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e preconiza-se celeridade.
  • Publique-se.