HC 703208 - DECISAO

HC 703208 - DECISAO

Não estando configurada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, e por exigir exame mais acurado dos elementos de convicção e esclarecimentos ao juízo sentenciante, impõe-se a impossibilidade de concessão da medida liminar em habeas corpus, sendo a petição inicial indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Súmula 691 STF, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Súmula 691 STF Monitoramento Eletrônico Reincidência +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada em não comparecimento aos atos processuais e condenação anterior
  3. 3 existência de erro material alegado pela defesa quanto à situação de liberdade e monitoramento eletrônico do réu

Ratio Decidendi

Não estando configurada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, e por exigir exame mais acurado dos elementos de convicção e esclarecimentos ao juízo sentenciante, impõe-se a impossibilidade de concessão da medida liminar em habeas corpus, sendo a petição inicial indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.