RHC 150412 - DECISAO

RHC 150412 - DECISAO

Havendo nos autos indícios da prática delitiva, mas considerando ser possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas que atendam à garantia da ordem pública e da instrução criminal — especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça e do risco sanitário decorrente da pandemia — substituiu-se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecer a custódia caso haja descumprimento ou superveniência de novos motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE KISS FREIRE; Investigado/co Réu: Lucas Giovanni Gouveia Martins; Investigado: Kemyo Souza Rodrigues Guimarães; Parte/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Direito À Saúde Pública (impacto Da Covid 19 Nas Prisões)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

FELIPE KISS FREIRE

Paciente/recorrente

Lucas Giovanni Gouveia Martins

Investigado/co Réu

Kemyo Souza Rodrigues Guimarães

Investigado

Ministério Público Federal

Parte/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (concessão E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios da prática delitiva, mas considerando ser possível a adoção de medidas cautelares menos gravosas que atendam à garantia da ordem pública e da instrução criminal — especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça e do risco sanitário decorrente da pandemia — substituiu-se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecer a custódia caso haja descumprimento ou superveniência de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Fixar comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, para informar endereço e justificar atividades