Pet 14622 - DECISAO

Pet 14622 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma categórica a existência dos requisitos da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora) exigidos para suspender os efeitos do acórdão; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as medidas cautelares diversas eram suficientes e não houve fato novo que justificasse a atuação desta Corte para suspender os efeitos do acórdão impugnado.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa Para Efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

requerido

Requerido

Procedural Posture

Petição Avulsa Para Efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 requisitos da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma categórica a existência dos requisitos da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora) exigidos para suspender os efeitos do acórdão; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as medidas cautelares diversas eram suficientes e não houve fato novo que justificasse a atuação desta Corte para suspender os efeitos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.