HC 703617 - DECISAO

HC 703617 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decisum que decretou a prisão preventiva nem outros documentos necessários, não evidenciando o fumus boni iuris exigido para a concessão de ordem liminar, sendo ônus do impetrante a instrução probatória e não cabendo dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: GLEIDSON ROSA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GLEIDSON ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris não demonstrado por ausência de documentos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decisum que decretou a prisão preventiva nem outros documentos necessários, não evidenciando o fumus boni iuris exigido para a concessão de ordem liminar, sendo ônus do impetrante a instrução probatória e não cabendo dilação probatória no writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.