HC 703981 - DECISAO

HC 703981 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus por entender não demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e por se tratar de matéria que, na espécie, imporia supressão de instância, além de inexistir prova pré-constituída suficiente para justificar a concessão da cautelar, mantendo-se a higidez da prisão em flagrante.

Parties
Paciente: KHALED YOUSSEF ABOU CHAKRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Homologação Do Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Homologação Do Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KHALED YOUSSEF ABOU CHAKRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegado excesso de prazo para homologação do flagrante
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique medida liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus por entender não demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e por se tratar de matéria que, na espécie, imporia supressão de instância, além de inexistir prova pré-constituída suficiente para justificar a concessão da cautelar, mantendo-se a higidez da prisão em flagrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.