HC 682661 - DECISAO

HC 682661 - DECISAO

Adenegação da ordem fundamenta-se na existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (modus operandi, garantia da ordem pública e gravidade do delito), na ausência de comprovação de extrema debilitação ou de insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional, e na inexistência de excesso de prazo injustificável, pois a ação penal tramita regularmente e há sessão do Júri designada; assim, as medidas alternativas e a prisão domiciliar não se mostram adequadas no caso.

Parties
Paciente: Paulo Otávio Augusto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia (covid 19)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Paulo Otávio Augusto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia e da condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem fundamenta-se na existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (modus operandi, garantia da ordem pública e gravidade do delito), na ausência de comprovação de extrema debilitação ou de insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional, e na inexistência de excesso de prazo injustificável, pois a ação penal tramita regularmente e há sessão do Júri designada; assim, as medidas alternativas e a prisão domiciliar não se mostram adequadas no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.