HC 703205 - DECISAO

HC 703205 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução dos autos, diante da ausência de documentação essencial (cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a prisão domiciliar), o que impede o exame da controvérsia em habeas corpus de rito sumário.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO COELHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Do Feito, Petição Inicial, Medidas Cautelares, Receptação
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Do Feito Petição Inicial Medidas Cautelares Receptação

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Parties

ANTONIO AUGUSTO COELHO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução dos autos, diante da ausência de documentação essencial (cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a prisão domiciliar), o que impede o exame da controvérsia em habeas corpus de rito sumário.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.