HC 694539 - DECISAO

HC 694539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do roubo majorado e periculosidade do agente), o que demonstra a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ exige comprovação de risco específico ou comorbidades, não demonstradas nos autos; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE AMORIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do roubo majorado e periculosidade do agente), o que demonstra a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ exige comprovação de risco específico ou comorbidades, não demonstradas nos autos; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 75-78)
  • Não conhecimento do habeas corpus por conformidade do acórdão com entendimento dominante; ordem denegada