HC 703272 - DECISAO

HC 703272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP ante prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que não cabe substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: MARENIZE TEREZINHA BROCCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

MARENIZE TEREZINHA BROCCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP ante prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que não cabe substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.