HC 697266 - DECISAO

HC 697266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, conforme orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, local conhecido como ponto de tráfico, indícios de autoria e risco de reiteração), e não há comprovação de inclusão do paciente no grupo de risco previsto pela Recomendação 62/2020 do CNJ que justificasse soltura em razão da pandemia.

Parties
Paciente: JHONNY BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

JHONNY BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 eficácia e alcance da Recomendação 62/2020 do CNJ em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso, conforme orientação jurisprudencial; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, local conhecido como ponto de tráfico, indícios de autoria e risco de reiteração), e não há comprovação de inclusão do paciente no grupo de risco previsto pela Recomendação 62/2020 do CNJ que justificasse soltura em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.