RHC 156260 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não interpos, na origem, o agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, ônus previsto para viabilizar o exame pelo órgão colegiado, em conformidade com o art.105, II, a, da Constituição Federal e norma interna (RISTJ art.34, XVIII, a).

Parties
Recorrente: MARCELO DIAS FERREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Agravo Regimental, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCELO DIAS FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem para possibilitar julgamento pelo órgão colegiado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação
  3. 3 alegação de excesso de prazo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não interpos, na origem, o agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, ônus previsto para viabilizar o exame pelo órgão colegiado, em conformidade com o art.105, II, a, da Constituição Federal e norma interna (RISTJ art.34, XVIII, a).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.