HC 703816 - DECISAO

HC 703816 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 703.537), que já havia obtido liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/beneficiário: Giacomo Dogi; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reiteração De Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

Giacomo Dogi

Paciente/beneficiário

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar para suspender prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Aplicação/afronta ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF
  3. 3 Mera reiteração de impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (HC 703.537), que já havia obtido liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.