HC 696600 - DECISAO

HC 696600 - DECISAO

Conquanto incida a Súmula 691 do STF sobre o indeferimento liminar de habeas corpus, há possibilidade de superação quando a ilegalidade for manifesta; no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

WELLINGTON BRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conquanto incida a Súmula 691 do STF sobre o indeferimento liminar de habeas corpus, há possibilidade de superação quando a ilegalidade for manifesta; no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada diante da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado;
  • Manter a possibilidade de adoção de outras medidas que o Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas;