HC 703231 - DECISAO

HC 703231 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia integral do decreto prisional e inteiro teor do acórdão impugnado), ônus do impetrante em writs de natureza sumaríssima, o que inviabiliza o exame das alegações; autorizou-se, contudo, o manejo de novo habeas corpus desde que a documentação faltante seja anexada.

Parties
Paciente: JOSE JADSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Essenciais, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Do Habeas Corpus Documentos Essenciais Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE JADSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução defeituosa do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 possibilidade de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 alegação de entrada forçada sem fundamentação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia integral do decreto prisional e inteiro teor do acórdão impugnado), ônus do impetrante em writs de natureza sumaríssima, o que inviabiliza o exame das alegações; autorizou-se, contudo, o manejo de novo habeas corpus desde que a documentação faltante seja anexada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.