HC 694678 - DECISAO

HC 694678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso ordinário, é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (transporte de 155 kg de maconha), indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MURILO BRENO DE OLIVEIRA VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MURILO BRENO DE OLIVEIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 justificação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso ordinário, é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (transporte de 155 kg de maconha), indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.