HC 705245 - DECISAO

HC 705245 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.