AREsp 1793924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há previsão para intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental; as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que houve excesso de prazo (e relaxar a prisão), seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: JEFERSON SOARES APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Contraditório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Processo Civil (referência) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental Contraditório Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JEFERSON SOARES APARECIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desconstituir decisão que relaxou prisão por excesso de prazo sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há previsão para intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental; as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que houve excesso de prazo (e relaxar a prisão), seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental