HC 705077 - DECISAO

HC 705077 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não estando tal ilegalidade comprovada e havendo indicação no decreto prisional de risco de reiteração delitiva (modus operandi em várias cidades), a Corte entendeu que é necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCIO ANTONIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem diante de possível supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não estando tal ilegalidade comprovada e havendo indicação no decreto prisional de risco de reiteração delitiva (modus operandi em várias cidades), a Corte entendeu que é necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se