RHC 156588 - DECISAO
Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido, já que a matéria foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702.142/CE), nos termos do art. 210 do RISTJ, e, por conseguinte, é inviável o reexame do mérito nesta via.
- Parties
- Recorrente: VITOR EMANUEL VASCONCELOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Quantidade De Droga, Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR EMANUEL VASCONCELOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
- 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido, já que a matéria foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702.142/CE), nos termos do art. 210 do RISTJ, e, por conseguinte, é inviável o reexame do mérito nesta via.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment