HC 704399 - DECISAO

HC 704399 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; na cognição sumária não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a súmula, além disso o pedido liminar se confunde com o mérito e deve ser apreciado pelo tribunal de origem após informações, preservando-se a colegialidade e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Violação De Domicílio

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Parties

ANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; na cognição sumária não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a súmula, além disso o pedido liminar se confunde com o mérito e deve ser apreciado pelo tribunal de origem após informações, preservando-se a colegialidade e evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.