RHC 149696 - DECISAO

RHC 149696 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não ficou demonstrado excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de investigados e da ausência de desídia estatal; as questões relativas aos requisitos da prisão preventiva e à fundamentação do decreto não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a revisão no STJ por supressão de instância; não foram preenchidos os critérios jurisprudenciais para flexibilização da prisão em razão da covid-19, e seria necessária dilação probatória para inverter o entendimento, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MICHAEL JUNIO GOMES VAZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.082365-4/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MICHAEL JUNIO GOMES VAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.082365-4/000)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não ficou demonstrado excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de investigados e da ausência de desídia estatal; as questões relativas aos requisitos da prisão preventiva e à fundamentação do decreto não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo a revisão no STJ por supressão de instância; não foram preenchidos os critérios jurisprudenciais para flexibilização da prisão em razão da covid-19, e seria necessária dilação probatória para inverter o entendimento, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.