HC 704387 - DECISAO

HC 704387 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na reincidência (incluindo específica), maus antecedentes, processo em curso pelo mesmo crime e risco de reiteração; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Saúde Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Saúde Pública (covid 19)

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na reincidência (incluindo específica), maus antecedentes, processo em curso pelo mesmo crime e risco de reiteração; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.