RHC 138217 - DECISAO

RHC 138217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta, no modus operandi e no risco à ordem pública, sendo insuficiente, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: Elson Castro de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Elson Castro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 negativa de autoria e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta, no modus operandi e no risco à ordem pública, sendo insuficiente, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.