HC 682815 - DECISAO

HC 682815 - DECISAO

A ordem foi denegada por duas razões principais: (i) a ausência nos autos da peça acusatória e de prova documental pré-constituída impede o exame, na via estreita do habeas corpus, da alegação de falta de justa causa e de revisão da capitulação do delito; (ii) a prisão preventiva encontra-se idônea e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta imputada (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, disparos contra vítimas, envolvimento de adolescente), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Capitulação Do Delito, Competência, Latrocínio, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Justa Causa Capitulação Do Delito Competência +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a imputação de latrocínio tentado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para discussão de provas e capitulação do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por duas razões principais: (i) a ausência nos autos da peça acusatória e de prova documental pré-constituída impede o exame, na via estreita do habeas corpus, da alegação de falta de justa causa e de revisão da capitulação do delito; (ii) a prisão preventiva encontra-se idônea e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta imputada (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, disparos contra vítimas, envolvimento de adolescente), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se