HC 698302 - ACORDAO

HC 698302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; o decreto prisional apontou elementos concretos (vultoso montante desviado, esquema de ocultação por laranjas, insuficiência de bens localizados) que justificam a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração, devendo a impetração ser apreciada no mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREA NORBERTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar

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Parties

ANDREA NORBERTO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; o decreto prisional apontou elementos concretos (vultoso montante desviado, esquema de ocultação por laranjas, insuficiência de bens localizados) que justificam a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração, devendo a impetração ser apreciada no mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem