RHC 156204 - DECISAO

RHC 156204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por configurar inovação recursal não suscitada no acórdão de origem; mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (indícios de tentativa de homicídio qualificado em concurso, emprego de arma de fogo, envolvimento de menores, reconhecimento das vítimas, registros policiais anteriores e fundado receio de reiteração delitiva), mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: THOMAZ JEFERSON SALVIANO OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

THOMAZ JEFERSON SALVIANO OLIVEIRA DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa (inusitado no acórdão de origem)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por configurar inovação recursal não suscitada no acórdão de origem; mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (indícios de tentativa de homicídio qualificado em concurso, emprego de arma de fogo, envolvimento de menores, reconhecimento das vítimas, registros policiais anteriores e fundado receio de reiteração delitiva), mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário.
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento.