HC 703856 - DECISAO

HC 703856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais que comprovem a alegada interposição e tramitação do agravo em recurso especial (datas, intimações e atos do Tribunal de origem), sendo impossível verificar o alegado excesso de prazo; além disso, a consulta ao processo foi impedida pelo segredo de justiça e a matéria configurou mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Segredo De Justiça, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Habeas Corpus Excesso De Prazo Agravo Em Recurso Especial Segredo De Justiça +2 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após encerramento da instância ordinária
  2. 2 excesso de prazo para remessa do agravo em recurso especial ao STJ
  3. 3 ausência de comprovação da interposição do agravo e do atual estágio processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais que comprovem a alegada interposição e tramitação do agravo em recurso especial (datas, intimações e atos do Tribunal de origem), sendo impossível verificar o alegado excesso de prazo; além disso, a consulta ao processo foi impedida pelo segredo de justiça e a matéria configurou mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se