RHC 143713 - DECISAO

RHC 143713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e apetrechos, arma com numeração raspada, munições, quantia em dinheiro), além de antecedentes e reincidência que justificam a garantia da ordem pública; a dispensa da audiência de custódia foi motivada em razão da pandemia; e as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto, não ensejando nulidade dos atos.

Parties
Recorrente: LUAN BORBA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUAN BORBA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 realização ou dispensa da audiência de custódia (art. 310 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e apetrechos, arma com numeração raspada, munições, quantia em dinheiro), além de antecedentes e reincidência que justificam a garantia da ordem pública; a dispensa da audiência de custódia foi motivada em razão da pandemia; e as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto, não ensejando nulidade dos atos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.