HC 704958 - DECISAO

HC 704958 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se demonstra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma, Posse De Entorpecente Para Consumo Próprio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma Posse De Entorpecente Para Consumo Próprio Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se demonstra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.