HC 705066 - DECISAO

HC 705066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (laudo de constatação da materialidade, quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de balança e embalagens, extensa ficha de antecedentes e reincidência específica), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não demonstrados os requisitos para relaxamento da prisão por motivo de covid-19, e matérias que exigem dilação probatória não são apreciáveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Dilação Probatória, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

LUIS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre tráfico e uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (laudo de constatação da materialidade, quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de balança e embalagens, extensa ficha de antecedentes e reincidência específica), justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não demonstrados os requisitos para relaxamento da prisão por motivo de covid-19, e matérias que exigem dilação probatória não são apreciáveis em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se