HC 705277 - DECISAO

HC 705277 - DECISAO

Verificou-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, razão pela qual sua supressão de instância impediria o exame pelo STJ; contudo, a omissão do Tribunal a quo configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos requisitos da prisão preventiva, autorizando o STJ a cassar a decisão monocrática e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie, como entender de direito e após pedido de informação ao juízo de primeiro grau, as questões suscitadas no mandamus.

Parties
Paciente: PEDRO FERREIRA DE JESUS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ; concedo ordem de ofício para cassar a decisão proferida nos autos do habeas corpus n.8037514-98.2021.8.05.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie as questões submetidas, após pedido de informação ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Nonagesimal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Nonagesimal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Relator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 não realização da revisão nonagesimal da segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de acesso aos autos originários

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, razão pela qual sua supressão de instância impediria o exame pelo STJ; contudo, a omissão do Tribunal a quo configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos requisitos da prisão preventiva, autorizando o STJ a cassar a decisão monocrática e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie, como entender de direito e após pedido de informação ao juízo de primeiro grau, as questões suscitadas no mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ; concedo ordem de ofício para cassar a decisão proferida nos autos do habeas corpus n.8037514-98.2021.8.05.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie as questões submetidas, após pedido de informação ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Casso a decisão proferida nos autos do habeas corpus n.8037514-98.2021.8.05.0000.