RHC 138877 - ACORDAO

RHC 138877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da prisão preventiva em 22/07/2020 (além da decisão de pronúncia de 30/01/2020), o prazo de 90 dias não havia sido ultrapassado na data do julgamento na origem, e a manutenção da prisão estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e na garantia da ordem pública; assim não se configurou ilegalidade nem nulidade da fundamentação.

Parties
Recorrente: SILMAR MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Colegiado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

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Parties

SILMAR MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 efeito da inobservância do prazo de 90 dias (revogação automática da prisão?)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da prisão preventiva em 22/07/2020 (além da decisão de pronúncia de 30/01/2020), o prazo de 90 dias não havia sido ultrapassado na data do julgamento na origem, e a manutenção da prisão estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e na garantia da ordem pública; assim não se configurou ilegalidade nem nulidade da fundamentação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Expeça-se recomendação para que a necessidade da manutenção da prisão preventiva seja reavaliada pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019