HC 700169 - DECISAO

HC 700169 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e o v. acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, já que o ingresso domiciliar foi justificado pela configuração de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas) e/ou autorização do morador, e a prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva (reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE FARIAS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE FARIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização da flagrância em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e o v. acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, já que o ingresso domiciliar foi justificado pela configuração de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas) e/ou autorização do morador, e a prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva (reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.