HC 688257 - DECISAO

HC 688257 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva se baseia em indícios razoáveis de autoria e em elementos concretos dos autos (apreensões, fotografias, auto de constatação, depoimentos policiais, cartas relacionadas à organização criminosa PGC), que demonstram risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou dilatar a instrução; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se conheceu por ausência da hipótese de competência prevista no art. 105 da CF, uma vez que não há decisão estadual em única ou última instância sobre o tema.

Parties
Paciente: Thiago Veiga Vaz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coacusado: Valter Antônio Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pleiteada
Outcome
conheço em parte e denego a ordem pleiteada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prova Testemunhal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Thiago Veiga Vaz

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Valter Antônio Farias Júnior

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pleiteada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 periculum libertatis (risco à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva se baseia em indícios razoáveis de autoria e em elementos concretos dos autos (apreensões, fotografias, auto de constatação, depoimentos policiais, cartas relacionadas à organização criminosa PGC), que demonstram risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou dilatar a instrução; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se conheceu por ausência da hipótese de competência prevista no art. 105 da CF, uma vez que não há decisão estadual em única ou última instância sobre o tema.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem pleiteada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem pleiteada.
  • Publique-se e intimem-se.