HC 705130 - DECISAO

HC 705130 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, fundamentando o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO MIGUEL EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO MIGUEL EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal local
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, fundamentando o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.